AREsp 2400966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento, assentado na interpretação do Decreto-Lei 288/1967 e nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, de que as operações no âmbito da Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação para efeitos fiscais, razão pela qual não incidem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços dentro dessa região.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Isenção, Compensação/restituição
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Isenção Compensação/restituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação das operações no âmbito da Zona Franca de Manaus à exportação nos efeitos fiscais
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei 288/1967 e das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento, assentado na interpretação do Decreto-Lei 288/1967 e nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, de que as operações no âmbito da Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação para efeitos fiscais, razão pela qual não incidem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços dentro dessa região.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.