AREsp 2647464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência pacífica do STJ entende que as receitas decorrentes da prestação de serviços a destinatários na Zona Franca de Manaus são equiparadas, para efeitos fiscais, à exportação, não incidindo PIS e COFINS, e porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Inexigência, Equiparação À Exportação, Compensação/restituição
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Inexigência Equiparação À Exportação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços para consumidores na Zona Franca de Manaus
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei n. 288/1967 para efeitos fiscais de equiparação à exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência pacífica do STJ entende que as receitas decorrentes da prestação de serviços a destinatários na Zona Franca de Manaus são equiparadas, para efeitos fiscais, à exportação, não incidindo PIS e COFINS, e porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.