AREsp 2610810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência pacífica do STJ que equipara, para efeitos fiscais, prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação nos termos do Decreto-Lei n. 288/1967, concluiu-se pela não incidência do PIS e da COFINS sobre essas receitas; verificou-se ainda que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Isenção De Tributos, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Do STJ
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Isenção De Tributos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei n. 288/1967 para equiparação fiscal a exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência pacífica do STJ que equipara, para efeitos fiscais, prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação nos termos do Decreto-Lei n. 288/1967, concluiu-se pela não incidência do PIS e da COFINS sobre essas receitas; verificou-se ainda que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Intimem-se