REsp 2164924 - DECISAO

REsp 2164924 - DECISAO

Por compreender que, na relação entre fornecedor e varejista, descontos condicionados e bonificações constituem rubricas redutoras do custo de aquisição e não ingressos patrimoniais novos configuradores de receita, o STJ reconheceu a inaplicabilidade do PIS e da COFINS sobre tais benefícios ao varejista, afastando a exigência do tribunal regional de prova documental da incondicionalidade para excluir a tributação.

Parties
Recorrente: CASA PIO CALÇADOS LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (originado Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para conceder a segurança e reconhecer a não incidência de PIS e COFINS sobre benefícios comerciais conferidos a título de bonificações e descontos.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Descontos Comerciais, Bonificações, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Descontos Comerciais Bonificações Regime Não Cumulativo Mandado De Segurança

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Parties

CASA PIO CALÇADOS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (originado Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre descontos condicionados e bonificações
  2. 2 Caracterização das bonificações e descontos como receita ou como redutor de custo
  3. 3 Interpretação dos arts. 1º, caput, e §3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Por compreender que, na relação entre fornecedor e varejista, descontos condicionados e bonificações constituem rubricas redutoras do custo de aquisição e não ingressos patrimoniais novos configuradores de receita, o STJ reconheceu a inaplicabilidade do PIS e da COFINS sobre tais benefícios ao varejista, afastando a exigência do tribunal regional de prova documental da incondicionalidade para excluir a tributação.

Court Disposition

Recurso especial provido para conceder a segurança e reconhecer a não incidência de PIS e COFINS sobre benefícios comerciais conferidos a título de bonificações e descontos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e conceder a segurança
  • Reconhecer a não incidência de PIS e COFINS sobre benefícios comerciais conferidos a título de bonificações e descontos