AREsp 2651289 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, pois o Tribunal reafirmou a jurisprudência do STJ de que, por equiparação à exportação nos termos do Decreto-Lei n. 288/1967, não incide PIS/COFINS sobre receitas provenientes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus; ademais, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Mandado De Segurança, Inexistência De Relação Jurídico Tributária
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação e interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967 e sua equiparação à exportação para efeitos fiscais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, pois o Tribunal reafirmou a jurisprudência do STJ de que, por equiparação à exportação nos termos do Decreto-Lei n. 288/1967, não incide PIS/COFINS sobre receitas provenientes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus; ademais, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.