AREsp 2610807 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e do recurso especial, mas nega-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que operações destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incide PIS/COFINS sobre as receitas dessas operações, e porque não se configurou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Equiparação das operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais (Decreto-Lei n. 288/1967)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e do recurso especial, mas nega-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que operações destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incide PIS/COFINS sobre as receitas dessas operações, e porque não se configurou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.