REsp 2070456 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de compensação ou restituição de créditos de PIS/COFINS acumulados anteriormente a 09/08/2004
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos autônomos não impugnados
3. 3 Aplicação das regras de não-cumulatividade quanto à interpretação retroativa ou extensiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentaram argumentação genérica dissociada dos fundamentos aplicados, impondo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; em matéria de mérito, o acórdão considerou que normas sobre não-cumulatividade não admitem interpretação retroativa/extensiva e que leis especiais posteriores prevalecem sobre o art.74 da Lei 9.430/96 quanto ao aproveitamento de créditos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).