EREsp 2013801 - DECISAO

EREsp 2013801 - DECISAO

Negaram-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o entendimento assentado no EREsp n. 1.959.571/RS (Tema 1.231) de que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição nem gera créditos de PIS/COFINS para o substituído, além da inaplicabilidade dos embargos quando vigora orientação firmada pelo Tribunal (Súmula 168/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência não providos (nego provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Substituição Tributária
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Creditamento Substituição Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ sobre o tema
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão está em conformidade com jurisprudência consolidada do Tribunal

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o entendimento assentado no EREsp n. 1.959.571/RS (Tema 1.231) de que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição nem gera créditos de PIS/COFINS para o substituído, além da inaplicabilidade dos embargos quando vigora orientação firmada pelo Tribunal (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência não providos (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.