AREsp 2676274 - DECISAO

AREsp 2676274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Decreto nº 11.374/2023 apenas repristinou alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015, não instituiu ou aumentou tributo, não violando a anterioridade nonagesimal, e porque a medida cautelar na ADC 84 suspendeu a eficácia de decisões que afastaram o decreto, sem determinar a suspensão da tramitação dos processos; ademais, a matéria é de natureza constitucional, impeditiva de reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: TK ELEVADORES BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, ADC 84, ADI 7342, Decreto Nº 11.322/2022, Decreto Nº 11.374/2023
Tributário Processo Civil Constitucional PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança ADC 84 +3 more

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Parties

TK ELEVADORES BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.374/2023 violou o princípio da anterioridade nonagesimal ao restabelecer alíquotas de PIS/COFINS
  2. 2 Se deveria ser determinada a suspensão da tramitação do processo em razão da ADC 84/medida cautelar do STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial em razão de matéria de estatura constitucional e alegada omissão no acórdão regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Decreto nº 11.374/2023 apenas repristinou alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015, não instituiu ou aumentou tributo, não violando a anterioridade nonagesimal, e porque a medida cautelar na ADC 84 suspendeu a eficácia de decisões que afastaram o decreto, sem determinar a suspensão da tramitação dos processos; ademais, a matéria é de natureza constitucional, impeditiva de reforma em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.