AREsp 1932085 - ACORDAO

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Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Topics
PIS, Incidência Tributária, Art. 1.022 Do CPC, Usurpação De Competência Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário PIS Incidência Tributária Art. 1.022 Do CPC Usurpação De Competência Do STF Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Incidência do PIS sobre cooperativas e bases de cálculo (folha de salários vs faturamento)