REsp 2144507 - DECISAO

REsp 2144507 - DECISAO

Por entender que, conforme interpretação do Decreto-Lei 288/1967 e pacífica jurisprudência do STJ, as operações (venda de mercadorias e prestações de serviços) realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para efeitos fiscais, concluiu-se que não incide PIS/COFINS sobre as receitas provenientes dessas prestações de serviços, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Prestações De Serviços
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Prestações De Serviços

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação das operações na Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Interpretação das isenções e princípio da isonomia quanto aos prestadores de serviços

Ratio Decidendi

Por entender que, conforme interpretação do Decreto-Lei 288/1967 e pacífica jurisprudência do STJ, as operações (venda de mercadorias e prestações de serviços) realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para efeitos fiscais, concluiu-se que não incide PIS/COFINS sobre as receitas provenientes dessas prestações de serviços, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.