REsp 2144740 - DECISAO

REsp 2144740 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria central do acórdão recorrido foi decidida com fundamento constitucional e em conformidade com o entendimento do STF (RE 598468) e da jurisprudência do STJ de que operações realizadas na Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas e de prestação de serviços, inclusive quando se trata de empresas optantes pelo Simples Nacional; por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido.

Parties
Apelante: Fazenda Nacional; Impetrante/autora: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Imunidade Tributária, Prestação De Serviços, Equiparação À Exportação, Compensação Tributária, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Imunidade Tributária Prestação De Serviços +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Apelante

Impetrante

Impetrante/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da CF às receitas de empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Extensão da imunidade às mercadorias nacionalizadas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria central do acórdão recorrido foi decidida com fundamento constitucional e em conformidade com o entendimento do STF (RE 598468) e da jurisprudência do STJ de que operações realizadas na Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas e de prestação de serviços, inclusive quando se trata de empresas optantes pelo Simples Nacional; por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida