EREsp 1960987 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção (provimento Dos Embargos)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos ao ICMS-ST no regime não cumulativo
2. 2 Caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição
3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e necessidade de lei para crédito presumido

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição e, na ausência de incidência das contribuições ao PIS/COFINS sobre o ICMS-ST na etapa do substituto, não há direito ao creditamento no regime não-cumulativo; admitir tal crédito equivaleria a criar crédito presumido sem lei e importaria distorção e prejuízo à isonomia entre contribuintes, razão pela qual se aplicou o Tema 1231/STJ e se deu provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

• Dá-se provimento aos embargos de divergência
• Aplica-se o Tema 1231/STJ ao presente feito