REsp 2168608 - DECISAO

REsp 2168608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, com repercussão geral (RE 841.979, Tema 756), de modo que o exame da insurgência em sede de recurso especial importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BENORTE INDÚSTRIA DE PREGOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF
Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +1 more

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Parties

BENORTE INDÚSTRIA DE PREGOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 possível violação ao art. 110 do CTN
  3. 3 ilegalidade e inconstitucionalidade da alteração legislativa promovida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, com repercussão geral (RE 841.979, Tema 756), de modo que o exame da insurgência em sede de recurso especial importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.