REsp 2152965 - DECISAO

REsp 2152965 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada envolve interpretação de matéria constitucional e de precedentes qualificados do STF (Tema 228), competência da Suprema Corte; ademais, o tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 228 às operações com cigarros e cigarrilhas por entender que a legislação aplicável institui base de cálculo pré-determinada e tabelada para produtos de fumo, razão pela qual o substituído não teria legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS no caso concreto.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BOLÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Base De Cálculo, Tema 228/stf, Competência Constitucional
PROCESSUAL CIVIL Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Base De Cálculo Tema 228/stf +1 more

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BOLÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF às operações com cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição de PIS/COFINS pelo substituído quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  3. 3 Natureza da base de cálculo para produtos de fumo (pré-determinada vs. presumida)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada envolve interpretação de matéria constitucional e de precedentes qualificados do STF (Tema 228), competência da Suprema Corte; ademais, o tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 228 às operações com cigarros e cigarrilhas por entender que a legislação aplicável institui base de cálculo pré-determinada e tabelada para produtos de fumo, razão pela qual o substituído não teria legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.