EREsp 2054870 - DECISAO

EREsp 2054870 - DECISAO

Adotada a tese firmada no julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (EREsp 1.959.571/RS/Tema n.1125), concluiu-se que o ICMS-ST não compõe base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS do substituído e não gera crédito no regime não-cumulativo, pois não houve incidência das contribuições na etapa do substituto, de modo que o princípio da não cumulatividade e a vedação a crédito presumido impedem o reconhecimento do crédito pleiteado.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado; negado provimento ao recurso especial da contribuinte.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Fiscal, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos
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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra o custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Se o contribuinte substituído tem direito ao crédito de PIS/COFINS relativo ao ICMS-ST pago na etapa anterior

Ratio Decidendi

Adotada a tese firmada no julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (EREsp 1.959.571/RS/Tema n.1125), concluiu-se que o ICMS-ST não compõe base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS do substituído e não gera crédito no regime não-cumulativo, pois não houve incidência das contribuições na etapa do substituto, de modo que o princípio da não cumulatividade e a vedação a crédito presumido impedem o reconhecimento do crédito pleiteado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado; negado provimento ao recurso especial da contribuinte.

Orders

  • Dá-se provimento aos embargos de divergência e reforma-se o acórdão embargado
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte