AREsp 2610347 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ilegitimidade ativa das impetrantes (varejistas, contribuinte de fato) para discutir a exigibilidade de PIS/COFINS recolhidos por refinarias no regime de substituição tributária/monofásico; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Parties
Impetrantes: AUTO POSTO BENETS LTDA E OUTROS; Impetrado: Delegado da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento De Agravo No STJ Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS Próprio Do Fornecedor, ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Contribuinte De Fato, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Próprio Do Fornecedor ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Regime Monofásico +3 more

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Parties

AUTO POSTO BENETS LTDA E OUTROS

Impetrantes

Delegado da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento De Agravo No STJ Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de comerciantes varejistas para impetrar mandado de segurança visando afastar PIS/COFINS recolhidos por refinarias
  2. 2 Incidência de PIS/COFINS sobre ICMS próprio do fornecedor e ICMS-ST
  3. 3 Aplicabilidade do regime monofásico e da substituição tributária em face das alterações legislativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ilegitimidade ativa das impetrantes (varejistas, contribuinte de fato) para discutir a exigibilidade de PIS/COFINS recolhidos por refinarias no regime de substituição tributária/monofásico; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.