AREsp 2620943 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que os processos que tratem da matéria afetada permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia, e para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.239)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; suspensão dos feitos na origem até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Incidência Tributária
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Incidência Tributária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.239)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus destinadas a pessoas físicas e jurídicas da mesma localidade
  2. 2 Definir se PIS e COFINS incidem sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas situadas dentro da área da Zona Franca de Manaus (tema afetado: Tema 1.239)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que os processos que tratem da matéria afetada permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia, e para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; suspensão dos feitos na origem até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da Primeira Região)
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior