AREsp 2653582 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, é obrigatória a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, sendo observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Prescrição, Compensação, Prestação De Serviços, Mercadorias Nacionalizadas, Vendas a Pessoas Físicas
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Prescrição Compensação +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão do TRF1
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para repetição de indébito
  3. 3 Incidência do PIS/COFINS sobre vendas e prestações de serviços na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, é obrigatória a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, sendo observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC