REsp 1664089 - DECISAO

REsp 1664089 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STF (Tema 939 e Tema 756) e do STJ consolidou que a Lei 10.865/2004 suprimiu o aproveitamento de créditos relativos a despesas financeiras no regime não cumulativo e que o Decreto 8.426/2015 atuou no âmbito da autorização prevista no art.27, §2º, da Lei 10.865/2004, não configurando ofensa à Constituição ou à legislação infraconstitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Despesas Financeiras, Decreto 8.426/2015, Lei 10.865/2004, Tema 939/stf, Tema 756/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento De Despesas Financeiras Decreto 8.426/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e/ou inconstitucionalidade do Decreto n. 8.426/2015 quanto à incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
  2. 2 possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre despesas financeiras no regime não cumulativo a partir de 1/7/2015
  3. 3 conflito entre art.97 do CTN e art.27, caput e §2º, da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STF (Tema 939 e Tema 756) e do STJ consolidou que a Lei 10.865/2004 suprimiu o aproveitamento de créditos relativos a despesas financeiras no regime não cumulativo e que o Decreto 8.426/2015 atuou no âmbito da autorização prevista no art.27, §2º, da Lei 10.865/2004, não configurando ofensa à Constituição ou à legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.