REsp 2139641 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: (i) parte das razões era dissociada do decisum recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a alegada omissão quanto à interpretação do art. 4º do Decreto-Lei 288/67 e art. 111 do CTN não foi demonstrada nas razões do recurso especial conforme art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ consolidada interpreta que receitas decorrentes de prestação de serviços a empresas na Zona Franca de Manaus equivalem a exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (fazenda Nacional Vs. Decisão Do Trf1) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Decreto Lei N. 288/1967
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (fazenda Nacional Vs. Decisão Do Trf1) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre receitas provenientes de prestação de serviços prestados a empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do decisum recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quanto a omissão não sanada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: (i) parte das razões era dissociada do decisum recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a alegada omissão quanto à interpretação do art. 4º do Decreto-Lei 288/67 e art. 111 do CTN não foi demonstrada nas razões do recurso especial conforme art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ consolidada interpreta que receitas decorrentes de prestação de serviços a empresas na Zona Franca de Manaus equivalem a exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.