REsp 2159308 - DECISAO

REsp 2159308 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (constitucionalidade das restrições ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS e observância da anterioridade nonagesimal), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ revisar tal matéria, nos termos do art. 102 da Constituição e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADAMI S/A MADEIRAS; Recorrente: LAMIPACK EMBALAGENS E LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Pertinência Temática, Competência Do STF
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAMI S/A MADEIRAS

Recorrente

LAMIPACK EMBALAGENS E LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  2. 2 observância do princípio da anterioridade nonagesimal na conversão da MP em lei
  3. 3 inconstitucionalidade formal por ausência de pertinência temática (arts. 6º e 7º da Lei 14.592/2023)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (constitucionalidade das restrições ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS e observância da anterioridade nonagesimal), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ revisar tal matéria, nos termos do art. 102 da Constituição e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.