EREsp 1697213 - DECISAO

EREsp 1697213 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se destinarem a rediscutir matéria já decidida; verificou-se ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, distinção do paradigma indicado (REsp 1.221.170/SC) e consolidação da Primeira Seção no sentido de que as operações de recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição de grãos não configuram processo de industrialização, além de incidir o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
PIS, COFINS, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Insumo, Industrialização, Súmula 168/stj, Tema 779/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Embargos De Divergência Embargos De Declaração Insumo Industrialização +2 more

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Parties

OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de similitude fática entre julgados confrontados
  3. 3 utilização da disciplina do IPI na sistemática do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se destinarem a rediscutir matéria já decidida; verificou-se ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, distinção do paradigma indicado (REsp 1.221.170/SC) e consolidação da Primeira Seção no sentido de que as operações de recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição de grãos não configuram processo de industrialização, além de incidir o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.