EREsp 2079371 - DECISAO

EREsp 2079371 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (EREsp 1.959.571/RS, Tema 1.231 e precedentes), que reconhece que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que os tributos recolhidos em substituição tributária não geram créditos para o substituído, não havendo dissídio pretoriano a ser resolvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Embargos De Divergência
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Creditamento Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ sobre o tema
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 1231/EREsp 1.959.571/RS)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (EREsp 1.959.571/RS, Tema 1.231 e precedentes), que reconhece que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que os tributos recolhidos em substituição tributária não geram créditos para o substituído, não havendo dissídio pretoriano a ser resolvido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se