EREsp 2066691 - DECISAO

EREsp 2066691 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema 1.231), segundo a qual o ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) não integra o custo de aquisição nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, portanto, não gera direito a crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo, em observância ao princípio da não cumulatividade e à necessidade de lei específica para criação de crédito presumido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Aos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não providos (nego provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Substituição Tributária, Jurisprudência
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Creditamento Substituição Tributária Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Aos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre ICMS recolhido a título de substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre turmas do STJ quanto ao aproveitamento de crédito sobre ICMS-ST

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema 1.231), segundo a qual o ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) não integra o custo de aquisição nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, portanto, não gera direito a crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo, em observância ao princípio da não cumulatividade e à necessidade de lei específica para criação de crédito presumido.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos (nego provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.