EREsp 2072849 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada na Primeira Seção do STJ (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema 1231), que estabelece que o ICMS‑ST não integra o custo de aquisição previsto no art.13 do Decreto‑Lei n. 1.598/77 e que os valores pagos a título de ICMS‑ST não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS para o contribuinte substituído no regime não cumulativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Em Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Jurisprudência Uniformizadora
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Creditamento Jurisprudência Uniformizadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Em Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo contribuinte substituído sobre valores de ICMS recolhidos em substituição tributária (ICMS‑ST)
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ sobre o tema
  3. 3 Aplicação do entendimento da Primeira Seção/Tema 1231 (EREsp 1.959.571/RS)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada na Primeira Seção do STJ (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema 1231), que estabelece que o ICMS‑ST não integra o custo de aquisição previsto no art.13 do Decreto‑Lei n. 1.598/77 e que os valores pagos a título de ICMS‑ST não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS para o contribuinte substituído no regime não cumulativo.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.