REsp 1540280 - ACORDAO

REsp 1540280 - ACORDAO

Conheceu-se o agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) a questão do creditamento na operação de venda prevista no art. 3º, IX da Lei 10.833/03 não foi prequestionada na decisão recorrida, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a verificação de que empresas domiciliadas no País seriam as verdadeiras contratantes do frete internacional exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) na aquisição o frete internacional não se caracteriza como insumo para fins de creditamento, em conformidade com a jurisprudência do Tema 799 (REsp 1.221.170/PR).

Parties
Agravante/recorrente: GKN DO BRASIL LTDA; Impetrado Contra/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre-RS; Impetrado Contra/recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Frete Internacional, Insumo, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Frete Internacional Insumo Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

GKN DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre-RS

Impetrado Contra/autoridade Coatora

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Impetrado Contra/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com frete internacional na operação de aquisição
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre frete na operação de venda (art. 3º, IX, Lei 10.833/03)
  3. 3 Caracterização do frete internacional como insumo para fins de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) a questão do creditamento na operação de venda prevista no art. 3º, IX da Lei 10.833/03 não foi prequestionada na decisão recorrida, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a verificação de que empresas domiciliadas no País seriam as verdadeiras contratantes do frete internacional exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) na aquisição o frete internacional não se caracteriza como insumo para fins de creditamento, em conformidade com a jurisprudência do Tema 799 (REsp 1.221.170/PR).