REsp 2093212 - DECISAO

REsp 2093212 - DECISAO

Havendo instituição de alíquota zero por prazo certo e condicionada a contrapartidas onerosas, aplica-se o art. 178 do CTN para proteger a confiança dos contribuintes; a revogação antecipada promovida pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015) violou tal norma e a proteção da segurança jurídica, devendo ser mantido o benefício até 31/12/2018 conforme a Lei 13.097/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Respondente: Receita Federal do Brasil; Terceiro No Polo Passivo: Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - DEFIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Artigo 178 Do CTN, Medida Provisória 690/2015, Lei 11.196/2005, Programa De Inclusão Digital
Processual Civil Tributário PIS COFINS Alíquota Zero Artigo 178 Do CTN Medida Provisória 690/2015 Lei 11.196/2005 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Receita Federal do Brasil

Respondente

Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - DEFIS

Terceiro No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero instituída por prazo certo e sob condições onerosas
  2. 2 Revogação prematura da alíquota zero pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015)
  3. 3 Direito do contribuinte à manutenção do benefício até 31/12/2018

Ratio Decidendi

Havendo instituição de alíquota zero por prazo certo e condicionada a contrapartidas onerosas, aplica-se o art. 178 do CTN para proteger a confiança dos contribuintes; a revogação antecipada promovida pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015) violou tal norma e a proteção da segurança jurídica, devendo ser mantido o benefício até 31/12/2018 conforme a Lei 13.097/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, declarando o direito do contribuinte de usufruir do benefício de redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS previsto nos artigos 28 a 30 da Lei 11.196/2005 até 31.12.2018 (art. 5º da Lei 13.097/2015).
  • Determino a devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento dos demais pedidos veiculados na ação mandamental, como entender de direito.