REsp 2133501 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional (eventual extensão da ratio do Tema 69/STF), o que impede revisão em sede de recurso especial; subsidiariamente, firmou-se que o ICMS-DIFAL não integra a receita bruta e, portanto, não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Impetrante: GAZIN INDUSTRIA E COLCHÕES LTDA.; Impetrante: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Compensação De Indébito, Repercussão Geral, Tema 69/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Mandado De Segurança Compensação De Indébito +2 more

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Parties

GAZIN INDUSTRIA E COLCHÕES LTDA.

Impetrante

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza constitucional da matéria e impossibilidade de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional (eventual extensão da ratio do Tema 69/STF), o que impede revisão em sede de recurso especial; subsidiariamente, firmou-se que o ICMS-DIFAL não integra a receita bruta e, portanto, não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.