AREsp 2706406 - DECISAO

AREsp 2706406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial ante a deficiência de fundamentação quanto à indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Fiscal, Prestação De Serviços, Equiparação À Exportação, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Fiscal Prestação De Serviços +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  3. 3 interpretação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial ante a deficiência de fundamentação quanto à indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.