AREsp 2640556 - DECISAO

AREsp 2640556 - DECISAO

Por estar a matéria discutida afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que os processos idênticos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, ocasião em que o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte Superior, Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Compensação, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Tema 1.239
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal Compensação Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte Superior, Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas e prestações de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005
  3. 3 Efeito do Decreto-Lei nº 288/1967 (equiparação a exportação) sobre a base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por estar a matéria discutida afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que os processos idênticos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, ocasião em que o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior