AREsp 2595827 - DECISAO

AREsp 2595827 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recursos representativos da controvérsia (Tema 1.239), impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e das providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem; Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.239)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para permanecerem suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Prestação De Serviços, Recursos Repetitivos
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Prestação De Serviços Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem; Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.239)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
  2. 2 Se o benefício fiscal se estende aos valores resultantes da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Equiparação a exportação para efeitos fiscais das operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recursos representativos da controvérsia (Tema 1.239), impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e das providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para permanecerem suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior