AREsp 2628004 - DECISAO

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Por estar a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239) e havendo recursos representativos da controvérsia aguardando julgamento na Primeira Seção, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, Compensação, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal Mandado De Segurança Compensação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas e prestações de serviços para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005 (inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005)
  3. 3 Efeito equacional à exportação conferido pelo Decreto-Lei nº 288/1967 para fins fiscais

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239) e havendo recursos representativos da controvérsia aguardando julgamento na Primeira Seção, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.