EREsp 1461708 - DECISAO

EREsp 1461708 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231), entendeu-se que o ICMS-ST recolhido em substituição tributária não integra o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, por não haver incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS na etapa anterior (substituto), não é possível reconhecer crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo ao substituído; qualquer crédito nessa situação seria presumido e demandaria lei específica, e a concessão do crédito importaria em distorção e duplo benefício violando a isonomia.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; provido o agravo interno da FAZENDA NACIONAL; julgamento adequado ao Tema 1231/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Crédito Tributário
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Não Cumulatividade Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsado pelo substituído pode integrar o custo de aquisição e gerar crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicação do precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231) e compatibilização com decisões anteriores da Primeira Turma/Segunda Turma

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231), entendeu-se que o ICMS-ST recolhido em substituição tributária não integra o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, por não haver incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS na etapa anterior (substituto), não é possível reconhecer crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo ao substituído; qualquer crédito nessa situação seria presumido e demandaria lei específica, e a concessão do crédito importaria em distorção e duplo benefício violando a isonomia.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; provido o agravo interno da FAZENDA NACIONAL; julgamento adequado ao Tema 1231/STJ.

Orders

  • Dá-se provimento aos embargos de divergência
  • Cassa-se o acórdão embargado