AREsp 2629910 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria abrangida por recurso especial afetado à Primeira Seção (Tema 1.239), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Questão Afetada À Primeira Seção (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa neste Superior Tribunal de Justiça; autos a permanecerem suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Compensação, Prescrição Quinquenal, Imunidades Tributárias, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Compensação Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Questão Afetada À Primeira Seção (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade de imunidades e benefícios fiscais às empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito e possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria abrangida por recurso especial afetado à Primeira Seção (Tema 1.239), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa neste Superior Tribunal de Justiça; autos a permanecerem suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior