AREsp 2622615 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetamento a Recurso Representativo (aguarda Julgamento Dos Recursos Repetitivos Tema 1.239)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações (LC 118/2005)
3. 3 Equiparação de operações na ZFM a exportação para fins fiscais (DL 288/1967)

Ratio Decidendi

Tendo em vista o afetamento da matéria aos recursos representativos (Tema 1.239), deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o processo até a publicação do acórdão dos recursos representativos; no mérito constitucional/tributário, a jurisprudência aplicada reconhece a não incidência de PIS e COFINS sobre receitas na Zona Franca de Manaus e a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.239).

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com baixa nesta Corte Superior.
• Determinar que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.