REsp 2161034 - DECISAO

REsp 2161034 - DECISAO

O STJ declarou não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS e observância da anterioridade nonagesimal), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame pela via do recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; assim manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a constitucionalidade da Lei nº 14.592/2023 e da vedação ao creditamento do ICMS.

Parties
Recorrente: MÁQUIN AS OMIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁQUIN AS OMIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei nº 14.592/2023 e da MP 1.159/2023 que vedam o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Possível inovação legislativa na lei de conversão de medida provisória e violação da LC 95/1998 e Resolução nº 01/2002 do Congresso Nacional

Ratio Decidendi

O STJ declarou não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS e observância da anterioridade nonagesimal), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame pela via do recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; assim manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a constitucionalidade da Lei nº 14.592/2023 e da vedação ao creditamento do ICMS.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.