REsp 2164600 - DECISAO

REsp 2164600 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a vedação ao creditamento do ICMS nas contribuições ao PIS/COFINS, introduzida pela inclusão do inciso III no §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023 (conversão da MP 1.159/2023), é constitucional e observou o princípio da anterioridade nonagesimal; ademais, por ter o acórdão recorrido fundamentação eminentemente constitucional, a matéria não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar competência do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NESTOR LACHMAN & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade
Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Anterioridade Nonagesimal Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

NESTOR LACHMAN & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de creditamento de ICMS nas contribuições ao PIS/COFINS
  2. 2 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal quanto às alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional, por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a vedação ao creditamento do ICMS nas contribuições ao PIS/COFINS, introduzida pela inclusão do inciso III no §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023 (conversão da MP 1.159/2023), é constitucional e observou o princípio da anterioridade nonagesimal; ademais, por ter o acórdão recorrido fundamentação eminentemente constitucional, a matéria não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar competência do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intime-se