AREsp 2653573 - DECISAO

AREsp 2653573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento de equiparação à exportação não se estende automaticamente às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana; aplica-se somente às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às ALCs de Bonfim/RR e Boa Vista/RR, sendo necessária análise da legislação específica de cada ALC.

Parties
Agravante: S NERY MÉTODO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, REINTEGRA, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Tributário PIS COFINS Áreas De Livre Comércio Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação REINTEGRA +1 more

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Parties

S NERY MÉTODO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 equiparação à exportação de vendas e prestação de serviços para efeitos fiscais
  2. 2 aplicabilidade de benefícios fiscais às ALCs de Macapá e Santana
  3. 3 necessidade de exame da legislação específica de cada Área de Livre Comércio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento de equiparação à exportação não se estende automaticamente às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana; aplica-se somente às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às ALCs de Bonfim/RR e Boa Vista/RR, sendo necessária análise da legislação específica de cada ALC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.