AREsp 2651239 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que entende ser aplicável às receitas de prestação de serviços destinadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus a equiparação à exportação prevista no Decreto-Lei n. 288/1967, de modo que não incide a contribuição para o PIS e a COFINS; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; por tais razões, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Isenção Tributária, Equiparação À Exportação, Compensação Administrativa, Prescrição
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Isenção Tributária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967 e aplicação das isenções

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que entende ser aplicável às receitas de prestação de serviços destinadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus a equiparação à exportação prevista no Decreto-Lei n. 288/1967, de modo que não incide a contribuição para o PIS e a COFINS; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; por tais razões, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.