AREsp 2680050 - DECISAO

AREsp 2680050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC invocados e por jurisprudência consolidada do STJ que impede a extensão automática da equiparação à exportação às vendas destinadas às ALCs de Macapá e Santana, exigindo-se o exame da legislação específica de cada área.

Parties
Agravante: JV PAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio (alc), Equiparação À Exportação, Prequestionamento, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS Áreas De Livre Comércio (alc) Equiparação À Exportação Prequestionamento Jurisprudência Do STJ

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Parties

JV PAULO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre operações realizadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana
  2. 2 Possibilidade de equiparação automática das ALCs à Zona Franca de Manaus para fins de benefícios fiscais
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC invocados e por jurisprudência consolidada do STJ que impede a extensão automática da equiparação à exportação às vendas destinadas às ALCs de Macapá e Santana, exigindo-se o exame da legislação específica de cada área.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.