AREsp 2682554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC era genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia principal é de natureza constitucional e envolve decreto regulamentar, matérias impróprias para revisão pelo STJ via recurso especial, o que configuraria usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: O VANTAJAO ATACADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Decreto Regulamentar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil (recursal) PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Decreto Regulamentar Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

O VANTAJAO ATACADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fundamentação do recurso especial com os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às alíquotas de PIS/COFINS fixadas pelo Decreto nº 11.374/2023
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria eminentemente constitucional ou de interpretação de decreto regulamentar via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC era genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia principal é de natureza constitucional e envolve decreto regulamentar, matérias impróprias para revisão pelo STJ via recurso especial, o que configuraria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.