AREsp 2613938 - DECISAO

AREsp 2613938 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento pacífico do STJ de que, por força do art. 40 do ADCT e do Decreto-Lei nº 288/1967, prestações de serviços e vendas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais; assim, não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações. Não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, de modo que o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prestação De Serviços, Equiparação À Exportação, Compensação, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prestação De Serviços Equiparação À Exportação Compensação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para empresas/consumidores na Zona Franca de Manaus
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de compensação de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento pacífico do STJ de que, por força do art. 40 do ADCT e do Decreto-Lei nº 288/1967, prestações de serviços e vendas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais; assim, não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações. Não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, de modo que o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial