EREsp 2032802 - DECISAO

EREsp 2032802 - DECISAO

Adotando o entendimento firmado no julgamento dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1125/STJ e EREsp 1.959.571/RS), o Tribunal concluiu que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS para o contribuinte substituído; assim, reformou-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial da contribuinte.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência, Com Análise De Recurso Especial E De Recurso Repetitivo
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado; recurso especial da contribuinte negado.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Tema 1125/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Regime Não Cumulativo +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência, Com Análise De Recurso Especial E De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST pelo contribuinte substituído no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição nos termos do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento firmado no julgamento dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1125/STJ e EREsp 1.959.571/RS), o Tribunal concluiu que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS para o contribuinte substituído; assim, reformou-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial da contribuinte.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado; recurso especial da contribuinte negado.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reformar o acórdão embargado