AREsp 2675455 - DECISAO

AREsp 2675455 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que o Decreto 11.374/2023 não instituiu nem majorou tributo, apenas manteve as alíquotas previstas no art. 1º do Decreto 8.426/2015, não havendo violação da anterioridade nonagesimal; além disso, parte da matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e faltou prequestionamento sobre outras normas alegadamente violadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Segurança Jurídica, Não Surpresa, Honorários Advocatícios
Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Segurança Jurídica Não Surpresa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas de PIS/COFINS e validade dos Decretos 11.322/2022 e 11.374/2023
  2. 2 Violação dos princípios da anterioridade nonagesimal, da segurança jurídica e da não surpresa
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente que o Decreto 11.374/2023 não instituiu nem majorou tributo, apenas manteve as alíquotas previstas no art. 1º do Decreto 8.426/2015, não havendo violação da anterioridade nonagesimal; além disso, parte da matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e faltou prequestionamento sobre outras normas alegadamente violadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial