EREsp 2014297 - DECISAO

EREsp 2014297 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (EREsp 1.959.571/RS, Tema 1.231, e precedentes da Segunda Turma), a qual estabelece que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e que os valores relativos ao ICMS-ST não geram direito a crédito para o contribuinte substituído, de modo que não há dissídio pretoriano a ser dirimido nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ e da Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Não Cumulatividade, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Creditamento Não Cumulatividade Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Harmonização da jurisprudência entre órgãos fracionários do STJ (Primeira Turma, Segunda Turma e Primeira Seção)
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (EREsp 1.959.571/RS, Tema 1.231, e precedentes da Segunda Turma), a qual estabelece que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e que os valores relativos ao ICMS-ST não geram direito a crédito para o contribuinte substituído, de modo que não há dissídio pretoriano a ser dirimido nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ e da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.