AREsp 2683070 - DECISAO

AREsp 2683070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica atraindo a Súmula 284/STF, e porque o tema é de natureza eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF, não ao STJ.

Parties
Agravante: USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF) às alíquotas do PIS/COFINS
  2. 2 Conformidade constitucional do Decreto 11.374/2023
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica atraindo a Súmula 284/STF, e porque o tema é de natureza eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.