EREsp 2044621 - DECISAO

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A Primeira Seção, em recurso repetitivo (EREsp 1.959.571/RS, Tema 1125/STJ), firmou tese de que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o custo de aquisição previsto no art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS para o contribuinte substituído; inexistindo tributação das contribuições na etapa do substituto, não há débito anterior que justifique crédito na etapa posterior, e eventual crédito seria presumido carecedor de lei específica.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão recorrido reformado; negado provimento ao recurso especial da contribuinte.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Creditamento
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Creditamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST pelo contribuinte substituído no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Compatibilidade do entendimento com precedentes da Primeira Seção e da jurisprudência reiterada do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e do conceito de custo de aquisição

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, em recurso repetitivo (EREsp 1.959.571/RS, Tema 1125/STJ), firmou tese de que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o custo de aquisição previsto no art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS para o contribuinte substituído; inexistindo tributação das contribuições na etapa do substituto, não há débito anterior que justifique crédito na etapa posterior, e eventual crédito seria presumido carecedor de lei específica.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão recorrido reformado; negado provimento ao recurso especial da contribuinte.

Orders

  • Embargos de divergência providos
  • Reformado o acórdão recorrido