AREsp 2624982 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que não incide PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços e vendas destinadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, por equiparação, para efeitos fiscais, à exportação, motivo pelo qual a insurgência da Fazenda Nacional não merece prosperar.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição, Isenção, Prestação De Serviços, Equiparação À Exportação
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Isenção Prestação De Serviços +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 equiparação das operações com a Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que não incide PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços e vendas destinadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, por equiparação, para efeitos fiscais, à exportação, motivo pelo qual a insurgência da Fazenda Nacional não merece prosperar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.