REsp 2170692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou e particularizou os dispositivos federais supostamente violados, impedindo o exame frontal da matéria (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: INTRAL SA INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Constitucionalidade

Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS ICMS Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 +2 more

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Parties

INTRAL SA INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 constitucionalidade da vedação de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar e particularizar os dispositivos federais tidos por violados
3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)